(DOC. VP 240.4271.2942.6889)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão embargado e paradigma do mesmo órgão julgador. CPC, art. 1043, § 3º. Exigência de alteração de mais da metade da composição dos membros. Acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, necessária a alteração de mais da metade da composição dos membros da turma julgadora para apresentação de embargos de divergência com acórdãos da mesma turma, hipótese que não se verifica nos autos. 2 - Não se conhece dos embargos de divergência entre acórdão que aprec ia o mérito da demanda e julgado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a verificação da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno

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