(DOC. VP 240.4271.2956.7288)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Apelação. Responsabilidade civil. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão suscitada pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão no sentido de desprover o agravo em interno, mantendo a decisão agravada e a incidência da Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame de matéria fático probatória. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaraç

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