(DOC. VP 240.4271.2991.0707)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2 - Hipótese em que, nas razões recursais, a insurgência da recorrente limita-se à possibilidade de indicar, em todas as situações futuras, entre os seus dirigentes eleitos, aquele que será dispensado do seu cargo para exercício de mandato classista, garantindo-se, ainda, a alteração do dirigente indicado, de acordo com as suas necessidades. Dessa forma, exsurge certo que, ainda que por

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