(DOC. VP 240.4271.2994.6578)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Fuga do distrito da culpa. Nulidade do Decreto prisional. Não ocorrência. Excesso de prazo. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

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