(DOC. VP 240.5080.2121.0192)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e erro de premissa. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O julgado embargado foi claro em estabelecer que, para os crimes contra a ordem tributária, é necessária apenas a demonstração do dolo genérico, sem nenhuma distinção para autor ou partícipe. Assim, não havia plausibilidade em se anular o acórdão de origem por omissão. 3 - O entendimento expressado em relação ao dolo não é contraditório ao óbice indicado pa

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