(DOC. VP 240.5080.2131.1413)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Remição. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Revogação dos dias remidos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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