(DOC. VP 240.5080.2159.4975)

STJ. Pro cessual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Novos fundamentos. Impossibilidade. Preclusão. Prescrição. Jurisprudência do STJ. Consonância. Fundamentação. Deficiência.

1 - Apesar de não ser necessária a indicação expressa do dispositivo legal, é imperioso, conforme reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que haja a discussão pelo Colegiado de origem sobre o comando normativo apontado com enfoque na tese sustentada pela parte, o que não ocorreu na espécie. 2 - A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede de agravo interno configura verdadeira inovação recursal, inadmissível antes a preclusão consumativa. 3 - O acórd

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