(DOC. VP 240.5080.2182.7555)

STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Necessidade de retorno dos autos. Prescrição. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, constatada a deficiência na fundamentação e/ou omissão, contradição, obscuridade ou erro material não sanado, impõe-se a devolução dos autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, corrigindo o vício atestado. 2 - Inviável a análise da questão atinente à prescrição, por se tratar de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo, portanto, inovação recursal. 3 - Agravo inte

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