(DOC. VP 240.5080.2189.7783)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização. Inversão do ônus da prova. Necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. 1.717.781/RO/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2. Agravo interno desprovido.

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