(DOC. VP 240.5080.2207.2372)

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas públicas de saúde. Incidente de assunção de competência (iac 14). Competência judicial e solidariedade dos entes federativos.

1 - Agravo Interno contra decisão que negou provimento a reclamação baseada na inclusão da União em Ação para fornecimento de medicamento não contemplado nas políticas públicas vigentes. 2 - Reafirmação da competência do juízo federal após inclusão da União, por emenda a petição inicial procedida pelo autor, no polo passivo, em consonância com a tese jurídica firmada no âmbito do IAC 14, que estabelece diretrizes sobre a responsabilidade dos entes federativos em demandas d

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