(DOC. VP 240.5080.2295.3126)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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