(DOC. VP 240.5080.2308.6572)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de decisão administrativa. Revisão do laçamento em procedimento administrativo. CTN, art. 145, I. Cancelamento ou minoração da multa. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto ao afastamento da multa, conforme asseverado no acórdão recorrido, o Colegiado estadual usou para fundamentar a decisão o art

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