(DOC. VP 240.5080.2309.8921)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Complementação de aposentadoria movida em face de ex-empregador (banco do Brasil) e fundado na Portaria 966/1947. Transferência do benefício para a previ. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial do prazo prescricional mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração documento eletrônico vda41309328 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 30/04/2024 17:52:55publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 0416c6d2-bd7d-419b-9b1f-d8b5af8a1147 rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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