(DOC. VP 240.5080.2319.7624)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Legislação federal. Violação. Indicação. Clareza e precisão. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - É deficiente de fundamentação o recurso especial que não aponta, de forma clara e precisa, os dispositivos de Lei que teriam sido violados pela instância ordinária. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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