(DOC. VP 240.5080.2336.6564)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC. Não ocorrência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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