(DOC. VP 240.5080.2388.3159)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos reclamos. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de dec

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