(DOC. VP 240.5080.2410.4639)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifa. Ilegalidade. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matér

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