(DOC. VP 240.5080.2429.4304)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Recurso não fundamentado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme constatado na decisão agravada, não se pode conhecer da apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Recurso cinge-se a alegações genéricas e não indica, com transparência e precisão, qual seria o ponto omitido, contraditório ou obscuro do aresto impugnado, nem demonstra a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A argumentação levantada somente por ocasião do Agravo Interno caracteriza indevida inovação

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