(DOC. VP 240.5080.2445.9254)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Efeitos patrimoniais retroativos. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, visando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividade especial e conversão de tempo comum em especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão de tempo especial em comum, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo. Na sente

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