(DOC. VP 240.5080.2483.5323)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. 2 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência da alegada decisão contrária a prova dos autos, demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Preceden

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