(DOC. VP 240.5080.2503.9690)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Não cabimento.

1 - O decisum embargado asseverou que o STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes da Selic na repetição do indébito tributário. 2 - A solução integral da controvérsia, co m motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Os aclaratórios se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já j

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