(DOC. VP 240.5080.2509.0160)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento extra petita. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Método therasuit. Custeio. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Para a jurisprudência do STJ, mesmo após a vigência da Lei 14.454/2022, não há obrigatoriedade de custeio do método Therasuit pelos planos de saúde. Precedentes. 2.1. A Corte local dissentiu de tal entendimento, porque condenou a agravante ao custeio do método mencionado. Por isso, era de rigor a reforma do aresto impugnado no ponto.

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