(DOC. VP 240.5080.2519.1904)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Bem imóvel penhorado e alienado judicialmente. Exequente que levantou todo o valor da alienação, alcançando patrimônio de terceiro. Reconhecido o dever de repetição do indébito. Modificação. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo nas provas dos autos, concluiu que a parte agravante teria levantado integralmente os valores obtidos em hasta pública realizada para alienação de bem imóvel do executado, sem observar a reserva da meação de seu cônjuge, ora agravada, condenando a agravante, em razão disso, à devolução da quantia referente à meação. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimen

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