(DOC. VP 240.5080.2523.6640)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPrb). Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Cabimento.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da legalidade da inclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao

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