(DOC. VP 240.5080.2525.9267)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Tentativa de rediscutir questão decidida. Reiteração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material". 3 - Não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmen

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