(DOC. VP 240.5080.2547.3588)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Restituição de depósitos judiciais. Taxa selic. Aplicação, pela decisão agravada, da Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte demonstrar o efetivo desacerto da decisão recorrida. No presente Agravo Interno, todavia, não foi devidamente combatida a aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Com efeito, incumbe à parte recorrente apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, a fim de evidenciar, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso, ou que a situação em análise difere

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