(DOC. VP 240.5080.2583.1483)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Agravo interno. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 182/STJ. 2 - Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não con

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