(DOC. VP 240.5080.2585.2488)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Exercício do juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040. Preliminar de ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Segunda Turma do STJ já decidiu, no EDcl no RMS 22.632/MG, que, «em sede de juízo de retratação, restrito à questão de mérito objeto da repercussão geral, não cabe ao STJ conhecer de questões preliminares, implicitamente rejeitadas no acórdão submetido à retratação, tais como a questão relacionada à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, que, no caso, sequer foi tratada, pelo Estado de Minas Gerais, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário, não tendo ele oposto E

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