(DOC. VP 240.5080.2585.9559)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Atualização monetária das parcelas. Taxa selic. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legalidade da incidência da Taxa Selic sobre as parcelas do parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.925.630/DF/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021; AgInt no REsp. 1.697.479/RS/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/8/2018; AgRg

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