(DOC. VP 240.5080.2586.2469)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Ausência. Mera tentativa de rediscutir os óbices ao conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso, a parte não aponta efetiva omissão ou obscuridade no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara. Consignou-se no acórdão embargado: a) não há similitu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote