(DOC. VP 240.5080.2607.9296)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso sob os estes fundamentos: «Mediante análise do recurso de JOAO FRANCISCO DIAS, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressalt

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