(DOC. VP 240.5080.2612.0172)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Taxa selic para juros de mora afastada. Convenção expressa em sentido contrário. Consonância do acórdão com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do CCB/2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic» (AgInt no AREsp. 1.129.884/AM/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 02/02/2018). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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