(DOC. VP 240.5080.2628.6965)

STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Arts. 373, I, do CPC e 204 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir e legitimidade. Fundamento eminentemente constitucional.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A fim de que o apelo nobre possa ser examinado por esta Corte Superior, a matéria controvertida deverá ter sido apreciada ao menos implicitamente na origem. A obrigatoriedade do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ é exigência do ordenamento jurídico. Além disso,

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