(DOC. VP 240.5080.2640.9538)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que pretende a declaração de inexequibilidade do título. No juízo de primeiro grau, acolheu-se o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação. II - Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Nesse sentido: «A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto

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