(DOC. VP 240.5080.2644.4936)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer Documento eletrônico VDA41309613 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:53:02Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: bc1a6d1b-ed3d-44ff-afc0-f1cf521cce6d obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratór

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