(DOC. VP 240.5080.2656.2753)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em mero nervosismo. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas. Aplicação da teoria dos frutos da árvores envenenada. Anulação da condenação mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «não satisfazem a

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