(DOC. VP 240.5080.2687.3183)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial provido. 3 - Agravo interno desprovido.

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