(DOC. VP 240.5080.2725.5835)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Dívida ativa. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atinente ao transcurso do prazo prescricional, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote