(DOC. VP 240.5080.2777.4494)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.008. Ausência de comando normativo para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Arbitramento dos honorários em harmonia com a Súmula 111/STJ e do CPC, art. 85, § 2º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Termo final dos honorários sucumbênciais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso quanto ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente não particulariza, de forma clara, objetiva e concreta, o suposto vício de omissão ou contradição ocorrido no acórdão, tudo seguido de argumentação que demonstre a pertinência e a relevância da q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote