(DOC. VP 240.5080.2789.6320)

STJ. Civil e processual. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Serviços postais. Empresa pública. Atividade econômica. Prescrição. Prazo. Código Civil. Precedentes. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu no caso presente. 2 - «Empresa pública que exerce atividade econômica não pode ser beneficiada com a prescrição quinquenal de que trata o Decreto-lei 20.910/32» (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.104.257/MG/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 28.5.2010). 3 - Por simetria, em execução de título extrajudicial, se

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