(DOC. VP 240.5080.2807.6940)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenc

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