(DOC. VP 240.5080.2848.4426)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado explicitou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o recurso especial não foi conhecido. A parte pretende rediscutir a premissa fática estabelecida no acórdão de segunda instância de que não há comprovação da onerosidade a valores de mercado para aquisição do imóvel, circunstância que afastaria a condição de terceiro de boa-fé

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