(DOC. VP 240.5080.2853.9153)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Alegada omissão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (tema 1.133/STJ). Distinção na hipótese em julgamento. Afastamento da tese firmada. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.

1 - Mostra-se ocorrente a distinção do presente caso concreto em relação à matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos especiais repetitivos, objeto do Tema 1.133/STJ: (a) os presentes autos não cuidam de ação de cobrança, mas do próprio mandado de segurança em fase de execução; e (b) nos casos de anistia política, há regra específica para o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, que se encontra inserta nas disposições contidas nos arts. 12

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