(DOC. VP 240.5080.2858.3748)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção juris tantum. Precedentes. Agravo provido.

1 - O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por pessoa natural implica presunção «juris tantum» de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2 - « O afastamento da presunção é admitido quando os elementos dos autos evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) « (AgInt no AREsp. 1.933

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