(DOC. VP 240.5080.2888.1352)

STJ. R ementa processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ans. Decretação de regime de direção fiscal. Sócio administrador. Indisponibilidade revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se, na origem, de decisão contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a anulação de ato administrativo que determinou a indisponibilidade de bens de titularidade do autor relativamente ao Regime Especial de Direção Fiscal e, por conseguinte, o cancelamento das constrições patrimoniais empreendidas pela agência reguladora ré. 2 - Observa-se que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos m

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