(DOC. VP 240.5080.2892.3586)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Livramento condicional. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Necessidade de exaurimento da instância antecedente.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote