(DOC. VP 240.5080.2923.4665)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Honorários. Sucumbência. Proporção do decaimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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