Carregando…

(DOC. VP 240.5080.2940.1431)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva 59.888/96. Sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Recurso especial 1.301.935/df. Prescrição implementada. Tema 880 STJ. Inaplicável. Recurso conhecido e não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL e outros contra o DISTRITO FEDERAL. Na sentença julgou-se extinto o cumprimento de sentença, acolhendo-se a impugnação do DISTRITO FEDERAL. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.Documento eletrônico VDA41307047 assinado eletroni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote