(DOC. VP 240.5080.2952.1797)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Urv. Iletigitimidade ativa. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e inconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento da diferença salarial referentes a conversão de URV. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem manifestou nos seguintes termos: «(...) Em suma, diante da natureza jurídica de substituição processu

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