(DOC. VP 240.5080.2962.3991)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Embora aluda à instauração de nova revisão, dessa vez com fulcro na IN 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a própria embargante admite que não conseguiu notificar uma das herdeiras do anistiado político. 2 - Sem guardar obediência ao devido processo legal e todos seus consectários, conforme exige a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839), não há justificativa para manter indefinidame

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